Infância e Juventude - Ministério Público de Alagoas



Intranet MP no Diário Oficial Licitações Processos Prestação de Contas Concursos Convênios Legislação Notícias Espaço Cultural Links	Infância e Juventude Legislação Internacional Ato Infracional Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul Diretrizes da ONU para Prevenção da Delinquência Juvenil Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude. Regras de Beijing - UNICEF Direitos Fundamentais Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Convenão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança - UNICEF Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes Convenção Interamerica para Prevenir e Punir a Tortura Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994) Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Sistema das Nações Unidas Discriminação Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela Conferência Geral na sua 11.ª sessão, Paris, 14 de Dezembro de 1960 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Exploração Sexual Declaração de Estocolmo sobre Exploração Sexual de Crianças Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis Família Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Convenção sobre o consentimento para o matrimônio, a idade mínima para casamento e registros de casamentos Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores Declaração sobre os princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem- estar das crianças, com particular referência à colocação em lares de guarda, nos planos nacional e internacional Prevenção Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos anos 90 - UNICEF Extratos não-oficiais do Documento Final "Um Mundo para as Crianças" da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança As metas das Nações Unidas para o Milênio Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados Saúde Constituição da Organização Mundial da Saúde Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental - Organização das Nações Unidas Sequestro e Restituição de Crianças Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (Montevidéu, em 15.07.89) Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças Trabalho Infanto-Juvenil Convenção Nº 138 da OIT - Idade Mínima para Admissão em Emprego Convenção 182 (Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação) Recomendação 146 (Recomendação 146 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego) Recomendação 190 (Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas do Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação) Legislação Nacional Federal Abuso e Exploração Sexual Código Penal - Crimes Contra os Costumes Estatuto da Criança e do Adolescente - Exploração Sexual Assistência Social Constituição Federal - Da Assistência Social Lei nº 8.742, de 7-12-1993. Lei Orgânica da Assistência Social Ato Infracional Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Resolução Nº 46, de 29 de Outubro de 1996 Resolução Nº 47, de 06 de Dezenbro de 1996 Conselhos e Fundos Decreto Nº 5.089, de 20 de Maio de 2004 Decreto Nº 4.032, de 26 de Novembro de 2001 Decreto N° 794, de 5 de Abril de 1993 Estatuto da Criança e do Adolescente - Criação dos Conselhos Lei Nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991. Lei No 10.287, de 20 de Setembro de 2001 Resolução N.º 71, de 10 de Junho de 2001 Resolução Nº 74 de 13 de Setembro de 2001 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda Resolução N.º 88 de 15 de Abril de 2003. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda Resolução No 91, de 23 de Junho de 2003 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Resolução N.º 95 de 13 de Maio de 2004 Crimes e Infrações Administrativas Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto Da Criança E Do Adolescente)- Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Lei Nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências Lei No 10.409, de 11 de Janeiro de 2002 - Nova Lei de Tóxico Lei No 10.803, de 11 de Dezembro de 2003 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo Educação Constituição Federal - Da Educação, da Cultura e do Desporto Decreto Nº 2.208, de 17 de Abril de 1997 Decreto Nº 4.313, de 24 de Julho de 2002 - Renda Mínima Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Lei No 9.870, de 23 de Novembro de 1999 - Anuidades Escolares Lei Nº 8.907, de 6 de Julho de 1994 - Fardamento Escolar Lei No 8.913, de 12 de Julho de 1994 - Municipalização da Merenda Escolar Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 - LDBEN Lei Nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996 - FUNDEF Lei No 9.795, de 27 de Abril de 1999 - Educação Ambiental Lei No 10.219, de 11 de Abril de 2001 - Renda Mínima Lei No 10.836, de 9 de Janeiro de 2004 - Bolsa Família Lei No 10.880, de 9 de Junho de 2004 - Transporte Escolar Alimentos Considerados Básicos Para Fins do Pnae Medida Provisória Nº 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001 - Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar Medida Provisória N.º 1.930, de 29 de Novembro de 1999 - Dispõe sobre o Valor Total das Anuidades Escolares Medida Provisória No 2.173-24, de 23 de Agosto de 2001 - Dispõe sobre o Valor Total das Anuidades Escolares Lei Nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente (Inteiro Teor) Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Família Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Lei Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992 - Regula a Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento e dá Outras Providências Lei N.º 9.263, de 12 de Janeiro de 1996 Lei Nº 10.421, de 15 de Abril de 2002 - Estende à Mãe Adotiva o Direito à Licença-Maternidade e ao Salário-Maternidade Prevenção Estatuto da Criança e do Adolescente - da Prevenção Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996 - Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas Registro Civil Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Registro de Nascimento Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre os Registros Público Saúde Constituição Federal - Da Saúde ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Do Direito à Vida e à Saúde Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996 - Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas Lei nº 8.080, de 19-09-1990 - Dispõe Sobre as Condições Para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Lei nº 10.216, de 6-04-2001 - Dispõe Sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais Lei No 10.708, de 31 de Julho de 2003 - Institui o Auxílio-Reabilitação Psicossocial Para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações Lei nº 8142, de 28-12-1990 - Dispõe Sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - Sus Norma Operacional Básica do SUS Portaria nº 1.886, de 18-12-1997 - Aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família Portarias do MS que regulam o Programa de Humanização do Pré-Natal Trabalho Infanto-Juvenil Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Da Proteção do Trabalho do Menor Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Instrução Normativa Nº 01, de 23 de Março de 2000 Instrução Normativa SIT nº 26, de 20 de Dezembro de 2001 Lei No 10.803, de 11 de Dezembro de 2003 Lei No 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Lei No 10.288, de 20 de Setembro de 2001 Lei No 10.748, de 22 de Outubro de 2003 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens Medida Provisória Nº 186, de 13 de Maio 2004 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens Portaria N.° 20, de 13 de Setembro de 2001 - Proibe o trabalho do menor de idade Portaria Nº 458, de 4 de Outrubro de 2001 Portaria n.º 702, de 18 de Dezembro de 2001 - Entidades sem fins lucrativo Resolução N.º 74, de 13 de Setembro de 2001 - Dispõe sobre o Registro e Fiscalização Das Entidades Sem Fins Lucrativos Legislação Nacional Estadual Educação Decreto nº 37.149, de 13-05-1997 Decreto nº 37.154, de 15-05-1997 Decreto nº 37.204, de 01-08-1997 Lei nº 5.945, de 25-08-1997 Prevenção Portaria nº 15-2001 Portaria nº 024-2002 Portaria nº 034-2002, da 2ª Vara da Infância e da Juventude Registro Civil Lei nº 6.284, de 21.01.2002 Resolucao do FERC - 001-2003 Resolução do FERC - 002-2002 Resolução do FERC - 002-2003 Resolução do FERC - 003-2002 Resolução do FERC - 004-2002 Resolução do FERC - 005-2002 Resolucao do FERC - 001- 2002 Legislação Nacional Municipal Abuso e Exploração Sexual Decreto nº 6.058, de 02-01-2001.Competência da Funacriad par Assistência Social Decreto nº 6.058, de 02-01-2001. Dispõe sobre as competência Lei nº 4.635, de 13-08-97. Trata da gratuidade no transporte Drogas Decreto nº 6.058, de 02-01-2001. Competência da FUNACRIAD pa Lei nº 4.690, de 09-01-98. Proíbe a venda de cigarros e bebi Lei nº 5.150, de 11-10-01. proíbe a instalação de bares a m Garantia de Direitos Lei nº 5.163, de 11-12-2001. Dispõe sobre normas para a prom Trabalho Infanto-Juvenil Decreto nº 6.058, de 02-01-2001.Competência da Funacriad par	Institucional ESMP Biblioteca Memorial Fale com o MP Área Restrita Webmail
Ministério Público do Estado de Alagoas - Procuradoria Geral de Justiça - Ed. Carlos Guido Ferrário Lobo Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79, Poço - CEP 57.025-400 - Maceió/AL - Fone:(82) 2122-3500