Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público de Alagoas



Intranet MP no Diário Oficial Licitações Processos Prestação de Contas Concursos Convênios Legislação Notícias Espaço Cultural Links	Procuradoria Geral de Justiça A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e um mínimo de cinco anos na carreira e eleita pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: exercer a chefia do Ministério Público, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público; submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e do orçamento anual; encaminhar privativamente a Assembléia Legislativa os projetos de lei de interesse do Ministério Público; praticar atos e decidir questões relativas a administração geral e execução orçamentária do Ministério Público; prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado; editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem na vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, etc. Além de outras atribuições constitucionais e legais, cabe ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução: representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; representar para fins de intervenção do Estado no Município; representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça; ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando; oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta lei; determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, etc. Outras atribuições do Procurador-Geral de Justiça poderão ser conferidas tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. Compõem a Procuradoria-Geral de Justiça: Procurador-Geral de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca Procurador-Geral de Justiça Substituto Dilmar Lopes Camerino Chefia de Gabinete Nelson Tenório Sobrinho Assessoria Técnica Carlos Simões Omena Vicente Porciúncula Luciano da Mata Monteiro Karla Padilha Adézia Lima de Carvalho Givaldo de Barros Lessa Órgãos de Assessoramento Diretoria Geral Eveline Rodrigues de Souza Diretoria de Apoio Administrativo Ivan de Holanda Montenegro Diretoria de Programação e Orçamento Jamille Mendonça Setton Mascarenhas Diretoria de Contabilidade e Finanças José Gama Filho Diretoria do Centro de Gerenciamento de Informática Andréa Dória de Souza Almeida Diretor de Pessoal Otávio Lessa Sarmento Consultora Jurídica Administrativa Elenise Daudt Tenório Assessoria de Comunicação Graça Carvalho	Institucional ESMP Biblioteca Memorial Fale com o MP Área Restrita Webmail
Ministério Público do Estado de Alagoas - Procuradoria Geral de Justiça - Ed. Carlos Guido Ferrário Lobo Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79, Poço - CEP 57.025-400 - Maceió/AL - Fone:(82) 2122-3500