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Legislação e Documentos

Comentários Gerais da ONU ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Comentário Geral n 9
• Comentário Geral n 3
• Comentário Geral n 4
• General Comment No 1
• General Comment No 2
• General Comment No 3
• General Comment No 4
• General Comment No 5
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• General Comment No 8
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• General Comment No 11
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• General Comment No 13
• General Comment No 14
• General Comment No 15
• General Comment No 16
• General Comment No 17 - DIREITOS DAS CRIANÇAS
• General Comment No 17
• General Comment No 18
• General Comment No 19
• General Comment No 22
• General Comment No 23
• General Comment No 24
• General Comment No 25
• General Comment No 26
• General Comment No 27
• General Comment No 28
• Princípios de Paris

Comentários Gerais da ONU ao pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

• Comentário Geral no 10
• General Comment 7
• General Comment No 1
• General Comment No 2
• General Comment No 3
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• General Comment No 5
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• General Comment No 8
• General Comment No 9
• General Comment No 10
• General Comment No 11
• General Comment No 12
• General Comment No 13
• General Comment No 14
• General Comment No 15
• Slavery Convention 1927

Constituições

• Const 1891
• Constituição de 1937
• CONSTITUIÇÃO DE 1946
• CONSTITUIÇÃO DE 1967
• EMENDA CONSTITUCIONAL PJ

Dados Sócio-Econômicos

• Perfil RA1
• Perfil RA3 (completo)
• Perfil RA4 (completo)
• Perfil RA5 (completo)
• Perfil RA6 (completo)
• Perfil RA7 (completo)

Declaração e Tratados Internacionais

• American Convention on Human Rights
• Convention against Torture and Other Cruel
• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
• Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declarações e Tratados

• Atos Multilaterais Assinados pelo Brasil no Âmbito dos Direitos Humanos

Direito à alimentação adequada

• ÁGUA
• caso da india
• CONSEA - LULA
• DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE A SOBREVIVÊNCIA
• direito à amamentação 55ª
• LEG POL NAC SAN
• LEI DELEGADA - CONSEA-AL
• pnae
• POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
• PROT SIT EMERGENCIA
• Rome Declaration 1996

Direito à Saúde

• Principles for the Protection of Persons with Mental Illness

Direito à terra rural

• ACESSO À TERRA

Direito ao Meio Ambiente

• CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ
• ÁGUA

Direito ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico

• Tombamento
• legislação preservação patrimônio histórico
• Conservaçãao dicas

Direito da Criança e do Adolescente

• United Nations Standard Minimum Rules for the Administration
• United Nations Rules for the Protection of Juveniles Deprive
• United Nations Guidelines for the Prevention of Juvenile Del
• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO
• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUS
• Plight of street children
• DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO INFRAÇÃO
• Declaração dos Direitos das Crianças
• CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
• construção de creche - possibilidade de dano ao erário

Direito da Mulher

• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
• Convenção nº100 - Igualdade de Remuneração
• Convenção nº111
• Convenção nº159
• Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
• Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada
• Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Direito do Idoso

• ESTATUTO DO IDOSO

Etnia, Raça, Cor

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Improbabllidade Administrativa

• Princípios de Paris.doc

Projetos em andamento

• PROJETO MP PRÓ-CIDADÃO POLÍTICA DE DHs
• PROJETO MP PRÓ-CIDADÃO MP NAS COMUNIDADES
• PROJETO MP PRÓ-CIDADÃO FORÇA TAREFA DE COMBATE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES
• PROJETO MP PRÓ-CIDADÃO COMBATE À TORTURA
• PROJETO MP PRÓ-CIDADÃO COMBATE À IMPROBIDADE ADMISTRATIVA

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