Ministério Publico do Estado de Alagoas

Legislação

Constituição Federal/ 1988
(Última atualização: Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/2006 – DOU 09/03/2006)

Constituição do Estado de Alagoas/1989

Lei Complementar Nº75/93
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei Nº 8.625/93
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 15/96
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Alagoas.

Produção: id.5
Ministério Público do Estado de Alagoas - Procuradoria Geral de Justiça - Ed. Carlos Guido Ferrário Lobo
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