Recomendações - Ministério Público de Alagoas



Intranet MP no Diário Oficial Licitações Processos Prestação de Contas Concursos Convênios Legislação Notícias Espaço Cultural Links	Recomendações Páginas: [1] Recomendação nº 01/2005 Recomenda aos membros do Ministério Público o cumprimento do disposto no § 2º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa). Recomendação Conjunta nº 001/2004 Recomendação aos Excelentíssimos Senhores Juízes e membros do Ministério Público Estadual. Recomendação nº 003/2003 Recomenda aos membros do Ministério Público que atuam na área criminal, a tomada de providências para assegurar o fornecimento dos dados que irão formar a estatística judiciária criminal. Recomendação nº 002/2003 Recomenda aos órgãos de execução do Ministério Público, o entendimento de que as inovações trazidas pelo novo Código Civil não alteram o limite estabelecido pelo ECA, no tocante à liberação compulsória daqueles que tenham recebido a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Recomendação Conjunta nº 001/2003 Dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.	Institucional ESMP Biblioteca Memorial Fale com o MP Área Restrita Webmail
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